Linha Azul

A Linha azul é um procedimento que facilita e agiliza os trâmites de comércio exterior em qualquer lugar do território nacional, tendo como principal benefício a redução do tempo de liberação de cargas submetidas ao despacho aduaneiro. A IDL com sua vasta experiência na agilização dos procedimentos aduaneiros da Linha Azul, oferece um serviço completo para que a sua empresa esteja de acordo as normas e exigências da Receita Federal e alcance uma importante redução de tempo no despacho aduaneiro e de custos relacionados à logística e estoques.

Benefícios para os importadores:

- Cargas submetidas a tratamento de “armazenamento prioritário” ou “carga não destinada a armazenamento”, dependendo da unidade de desembaraço da mercadoria
- Cargas desembaraçadas para trânsito, consumo ou admissão em regimes aduaneiros com o mínimo de intervenção da fiscalização aduaneira e em caráter prioritário
- Conferência aduaneira das cargas selecionadas realizada em caráter prioritário

Benefícios para os exportadores:

- Cargas desembaraçadas para embarque ao exterior ou para trânsito – inclusive nos despachos realizados em recinto não alfandegado – com o mínimo de intervenção da fiscalização aduaneira e em caráter prioritário
- Conferência aduaneira das cargas selecionadas realizada em caráter prioritário

Drawback Drawback

É um Regime Aduaneiro Especial de incentivo às exportações que permite às empresas importar ou adquirir no mercado interno peças, componentes, matérias-primas e outros insumos, com suspensão ou isenção de tributos, para fabricar produtos destinados à exportação.

Modalidade Suspensão:

Permite que sua empresa importe as peças, componentes, matérias-primas e/ou outros insumos com suspensão do Imposto de Importação - II, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ICMS, PIS/COFINS e Adicional ao Frete - AFRMM. Permite também adquirir mercadorias no mercado interno, com suspensão dos seguintes impostos: IPI, PIS e COFINS. Comprovada a exportação, sua empresa fica isenta do pagamento dos impostos suspensos.

Modalidade Isenção:

Se a sua empresa já importou e/ou adquiriu no mercado interno peças, componentes, matérias-primas e/ou outros insumos, com pagamento dos tributos, e fabricou produtos que foram posteriormente exportados, esta modalidade permite obter o direito de importar e ou adquirir no mercado interno, com isenção de tributos, mercadorias equivalentes às anteriormente importadas, para reposição do estoque. A isenção abrange os seguintes impostos: Imposto de Importação - II, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, PIS/COFINS e Adicional ao Frete - AFRMM.

Quem tem direito:

Têm direito ao incentivo do Drawback as empresas que realizam operações de industrialização sobre peças, componentes, matérias-primas e/ou outros insumos importados e/ou adquiridos no mercado interno, fabricando com eles produtos destinados à exportação.

Pode habilitar-se também a empresa que importa ou adquire no mercado interno peças, componentes, matérias-primas e/ou outros insumos para fabricar produtos intermediários, ou seja, produtos que integram um outro produto, fabricado por outra empresa, destinado à exportação. É o caso do fabricante de insumos que os fornece à indústria que por sua vez os exporta produtos acabados.

O Regime de Drawback pode ser concedido ainda a empresa de fins comerciais. Nesse caso, a mercadoria deverá ser industrializada sob encomenda em estabelecimento industrial, por conta e ordem da beneficiária do Regime de Drawback, e posteriormente exportada.

O regime de Drawback poderá amparar importações de:

- Mercadoria (matéria-prima, produto semi-elaborado ou acabado) utilizada no processo de industrialização de produto a exportar ou exportado
- Parte, peça, aparelho e máquina, quando complementares de aparelhos, máquinas, veículos ou equipamentos a exportar ou exportados
- Mercadoria destinada a embalagem, acondicionamento ou apresentação de produto exportado ou a exportar, desde que seja propiciada, comprovadamente, uma agregação de valor ao produto final e que não se caracterize como embalagem para transporte
- Animais destinados ao abate e posterior exportação;
- Matéria-prima e outras mercadorias que, embora não integrem o produto a exportar ou exportado, sejam consumidas no processamento industrial, a exemplo daquelas empregadas em alvejamento, purificação ou operações semelhantes
- Mercadoria utilizada em processo de industrialização de embarcação, destinada ao mercado interno
- Matéria-prima, produto intermediário e componentes destinados a processo de industrialização, no País, de máquinas e equipamentos a serem fornecidos, no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento com recursos oriundos de moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional ou pelo BNDES

Drawback Recof

O regime RECOF (Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado) foi instituído através do Decreto 2.412/97 e publicado no D.O.U. de 4/12/97. Já pela Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal IN SRF 035 de 02/04/98, tivemos a normatização necessária para o início de operação desse inovador Regime Especial.

Essa primeira versão do RECOF, com a IN SRF 035/98, foi direcionada para atender os segmentos das indústrias de Informática e Telecomunicações, identificando os insumos (classificados por NCM) que poderiam compor os produtos a ser fabricados no país com suspensão dos tributos.

Posteriormente é editada a IN SRF 105/00 que Dispõe sobre o RECOF, revogada pela IN SRF 80/01 e modificada pela IN SRF 90/01 de 06/11/01, tudo visando ajudar a indústria de Informática e Telecomunicações.

A segunda e terceira modalidades do RECOF foram instituídas respectivamente através das IN’s SRF 189 de 09/08/02 e 254 de 11/12/02, contemplando os segmentos das indústrias Aeronáutica e Automotiva.

Em 20/04/04, a S.R.F. por meio da IN 417, unificou a legislação que regulamentava o regime, revogando as IN 80, 90, 189 e 254, e contemplou as indústrias de semicondutores e de componentes de alta tecnologia para informática e telecomunicações no regime, criando a mais nova modalidade, o RECOF semicondutores.

Visando ainda tornar cada vez mais transparente, tanto o processo de habilitação, como a operação do regime, a Secretaria da Receita Federal, tem editado legislação bastante detalhada na qual define também todos os critérios técnicos necessário à operação do regime.

Com o ADE COANA/ COTEC 02 de 26/09/03, alterado pelo ADE COANA/COTEC 01 de 28/01/05, foram estabelecidos todos os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação do sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos Alfandegados ou autorizados a operar com mercadoria sob controle aduaneiro.

Na Instrução Normativa 682 de 04/10/06, a SRF dispõe sobre a auditoria dos sistemas informatizados de controle aduaneiro estabelecidos para os recintos alfandegados e os beneficiários de regimes aduaneiros especiais.

O processo de habilitação de uma empresa ao regime é oficializado através da publicação de um ADE específico no D.O.U.

DrawbackEx-Tarifário

Ex-tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação dos bens assinalados como Bens de Capital (BK) e/ou Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) na Tarifa Externa Comum, que não haja produção nacional.

A importância consiste em três pontos fundamentais:

- Viabiliza aumento de investimentos em bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT) que não possuam produção no Brasil

- Possibilita aumento da inovação tecnológica por parte de empresas de diferentes segmentos da economia

- Produz um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional

Os pleitos para concessão da redução do Imposto de Importação por Ex-Tarifário são direcionados à Secretaria do Desenvolvimento da Produção (SDP), do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior (MDIC) em Brasília, mediante informações relativas a:

- Empresa pleiteante
- Informações técnicas sobre o produto
- Previsão de importação
- Informações sobre os investimentos e objetivos vinculados ao pleito
- A análise de existência de produção nacional é realizada por meio de Consulta Pública

Para a concessão da redução é considerado, além da inexistência de produção nacional, os seguintes aspectos:

- Diretrizes do PBM – Plano Brasil Maior
- Política para o desenvolvimento da produção do setor a que pertence a entidade ou empresa solicitante
- Absorção de novas tecnologias
- Investimento em melhoria de infraestrutura
- Conteúdo de equipamentos nacionais vinculados no total dos projetos

DrawbackEntreposto Aduaneiro

Entreposto Aduaneiro é o regime aduaneiro especial que permite tanto na importação como na exportação, o depósito de mercadorias, em local alfandegado, com suspensão do pagamento de tributos e sob controle fiscal e aduaneiro.

Consiste em uma ferramenta logística fundamental para o gerenciamento de estoques, “cash flow”, estratégias de mercados, uma vez que possibilita a suspensão dos impostos, o redirecionamento das mercadorias para outros países e ainda a possibilidade de operações coligadas com outros regimes aduaneiros especiais tais como Drawback, Recof, DAC, entre outros.

Dentre as principais vantagens, destacamos:

- Importação sem cobertura cambial
- Suspensão de impostos (até 1 ano)
- Armazenagem < Infraero
- Compatibilidade com Recof e Drawback, entre outros regimes
- Retiradas parciais de Mercadoria
- Redução do tempo de importação
- Redução de custo/turnover inventário
- Cobertura de seguro por faltas/extravios e avarias a que der causa a permissionária
- As mercadorias podem ser nacionalizadas pelo consignatário ou pelo adquirente
- É permitida a transferência para outros regimes aduaneiros
- Podem ser efetuadas operações de embalagem, reembalagem, marcação ou remarcação na mercadoria
- Reexportação para um terceiro país.

DrawbackExportação Temporária

Exportação Temporária é o regime aduaneiro que permite a saída de mercadorias do País, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, condicionada ao seu retorno em prazo determinado, no mesmo estado em que foram exportadas.

Esse regime está regulamentado pelos artigos 431 a 448 do Decreto 6.759/09, pela IN SRF n o 319/03 e legislações complementares, que tratam de situações específicas, e visa a facilitar a saída temporária do País de bens destinados a, entre outros:

- Realização/participação em eventos de natureza cultural, artística, científica, comercial e esportiva
- Assistência humanitária e salvamento
- Acondicionamento e transporte de outros bens
- Ensaios e testes ou utilização no exterior

Além desses casos, existe ainda a Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo, que é regulamentada pela Portaria MF n o 675/94, que permite a saída do País, por tempo determinado, de mercadorias que devam ser submetidas a:

- Operações de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem, no exterior, e a posterior reimportação, sob a forma do produto resultante, com pagamento de tributos sobre o valor agregado aos bens

- Processo de conserto, reparo ou restauração, com pagamento de tributos sobre os materiais eventualmente empregados

No caso de exportação temporária de mercadoria sujeita ao imposto de exportação, o beneficiário do regime deve assinar um termo de responsabilidade pelo pagamento do tributo suspenso, em caso de descumprimento do regime, não se exigindo garantia.

O termo de responsabilidade será baixado quando comprovada a reimportação da mercadoria no prazo fixado; ou o pagamento do imposto de exportação suspenso.

No caso de descumprimento das condições, requisitos ou prazos estabelecidos para a aplicação do regime, aplica-se ainda uma multa de 5% do preço normal da mercadoria.

Entre outros, podem ser submetidos ao regime de exportação temporária os bens destinados a:

- Feiras, exposições, congressos ou outros eventos científicos, artísticos, culturais, técnicos, comerciais ou industriais
- Competições ou exibições esportivas
- Promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais
- Execução de contrato de arrendamento operacional, de aluguel, de empréstimo ou de prestação de serviços, no exterior
- Prestação de assistência técnica a produtos exportados, em virtude de termos de garantia
- Atividades temporárias de interesse da agropecuária, inclusive animais para feiras ou exposições, pastoreio, trabalho, cobertura ou cuidados da medicina veterinária
- Emprego militar e apoio logístico às tropas brasileiras designadas para integrar força de paz em território estrangeiro

Atenção: Não é permitida a exportação temporária de mercadorias cuja exportação definitiva esteja proibida, exceto nos casos em que haja autorização do órgão competente.

Despacho para Concessão do Regime:

O procedimento a ser aplicado, assim como a declaração a ser utilizada depende da finalidade dos bens e do beneficiário do regime.

O regime só é concedido após o atendimento a eventuais controles administrativos específicos a cargo de outros órgãos de governo e a sua solicitação e concessão e o despacho aduaneiro dos bens devem ser efetuados com base em:

- Declaração Aduaneira de Material Promocional , no caso de material promocional em circulação nos Estados-Partes do Mercosul, que deva ser utilizado ou distribuído gratuitamente na ocasião ou em função da realização de feiras, exposições, congressos, seminários, encontros, "workshops" ou quaisquer outras atividades similares de caráter turístico, cultural, educativo, desportivo, religioso ou comercial nesses países

- Declaração Aduaneira de Bens de Caráter Cultural , no caso de exportação temporária para países integrantes do Mercosul, de bens integrantes de projetos ou eventos culturais , aprovados pelo Ministério da Cultura

- Declaração Simplificada de Exportação (DSE) – Formulário ( anexos VI a VII da IN SRF n o 611/06 ), nos casos de:

I. Bens destinados a emprego militar e apoio logístico às tropas brasileiras designadas para integrar força de paz em território estrangeiro
II. Bens destinados a assistência e salvamento em situações de guerra, calamidade pública ou de acidentes de que decorra dano ou ameaça de dano à coletividade ou ao meio ambiente
III. Bens necessários à realização de evento de caráter cultural
IV. Bens exportados por missão diplomática, repartição consular de carreira e de caráter permanente, representação de organismo internacional de que o Brasil faça parte ou delegação acreditada junto ao Governo Brasileiro, bem assim por seus respectivos integrantes, funcionários, peritos ou técnicos

- Declaração Simplificada de Exportação (DSE) , formulada pelo importador ou seu representante em microcomputador conectado ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), acompanhada do conhecimento de carga ou documento equivalente, nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre, e da primeira via da Nota Fiscal, se aplicável, nos casos de:

I. Bens que não estejam sujeitos a qualquer tipo de controle administrativo por parte de outros órgãos de governo
II. Veículo para uso do viajante no exterior, exceto quando sair do País por seus próprios meios.

Quando se tratar de exportação eventual realizada por pessoa física, a DSE pode ser elaborada por servidor da SRF lotado na Unidade onde será processado o despacho aduaneiro. Nesse caso, não é necessário o interessado se habilitar para utilizar o Siscomex.

- Declaração de Exportação (DE) , formulada pelo exportador ou seu representante em microcomputador conectado ao Siscomex, no caso de bens que estejam sujeitos a qualquer tipo de controle administrativo por parte de outros órgãos de governo e nos demais casos não previstos nas situações acima. Nesse caso, a exportação se sujeita aos procedimentos normais do despacho aduaneiro de mercadorias.

Atenção: Independem de qualquer procedimento administrativo, por parte da Aduana, a exportação temporária de bagagem acompanhada de viajante, os veículos para uso do viajante no exterior, quando saírem do País por seus próprios meios, e os veículos de transporte comercial brasileiro, conduzindo carga ou passageiros.

Extinção do Regime:

O regime se extingue com o retorno das mercadorias ao País, desde que o respectivo conhecimento de carga seja emitido no exterior dentro do prazo de vigência do regime, ou, ainda, se o for efetuada a sua exportação definitiva, nos termos da IN SRF n o 443/04 .

Quando ocorrer o retorno ao País dos bens exportados temporariamente, a sua finalidade e a qualidade do beneficiário do regime também definirão o procedimento a ser aplicado e o tipo de declaração aduaneira a ser utilizada. Conforme o caso, poderão ser utilizados formulários específicos aplicáveis a algumas situações ou as declarações de importação comum ou simplificada (eletrônica ou formulário).

Legislação de Referência:

Decreto n o 6.759/09
Portaria MF n o 675/94
Instrução Normativa SRF n o 319/03
Instrução Normativa SRF n o 40/99
Instrução Normativa SRF nº 10/00
Instrução Normativa SRF n o 611/06
Instrução Normativa SRF n o 443/04

(Receita Federal do Brasil)